Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA VIAJAR RESORTS

A VIAJAR RESORTS LHE DÁ AS BOAS-VINDAS E, AGRADECENDO A SUA PREFERÊNCIA.

Os termos “VIAJAR RESORTS”, “VIAJARRESORTS.COM.BR”, “nós” e “nosso” se referem à Federal Operadora de Viagens e Turismo LTDA, inscrita sobre o CNPJ: 09.017.003/0001-02. O termo “Você”, se refere ao usuário dos serviços oferecidos pela VIAJARRESORTS.COM.BR através do site da web www.viajarresorts.com.br e/ou através de qualquer outro canal de comercialização utilizado atualmente ou que venha a ser utilizado no futuro pela VIAJAR RESORTS para oferecer Serviços (a(s) “Plataforma(s)”).

  • VIAJARRESORTS.COM.BR é uma agência de viagens on-line, cuja plataforma tecnológica permite a uma grande quantidade de prestadores de serviços turísticos (o(s) “Fornecedor(es)”) oferecer e comercializar seus serviços aos usuários, que, por sua vez, podem procurar informações sobre vendas de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas, assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões, bem como a organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e demais serviços turísticos (o(s) “Serviço(s) Turístico(s)”), comparar e reservar as referidas ofertas em tempo real, e adquiri-las separadamente ou em conjunto, montando e gerenciando sua própria viagem, em conformidade com as suas necessidades pessoais.
  • VIAJARRESORTS.COM.BR não é o fornecedor dos Serviços Turísticos e atua como intermediadora dos produtos turísticos oferecidos pelos Fornecedores, não sendo, portanto, obrigado, direta ou indiretamente, a executar o Serviço Turístico, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos Fornecedores, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva dos Fornecedores. Quando Você contrata Serviços Turísticos através da VIAJAR RESORTS, está celebrando um contrato diretamente com o Fornecedor que oferece os seus Serviços Turísticos através da nossa Plataforma. A VIAJAR RESORTS atua como intermediária entre você e os Fornecedores de Serviços Turísticos.
  • Ao contratar Serviços Turísticos através da VIAJAR RESORTS, Você garante que: (i) é civilmente capaz; (ii) aceita expressamente os Termos e Condições; (iii) só utiliza a Plataforma da VIAJAR RESORTS para reservar ou contratar Serviços Turísticos para Você e/ou para outra pessoa em nome da qual Você tenha autorização para atuar; (iv) no caso de adquirir serviços com destino/escala em Cuba, não é cidadão nem residente dos Estados Unidos da América e nem está sujeito à jurisdição dos Estados Unidos; e (vi) toda informação que Você fornece à VIAJAR RESORTS é verídica, exata, atual e completa.
  • Estas condições são as de caráter geral que são aplicadas aos serviços de intermediação prestados pela VIAJAR RESORTS e, sob nenhum aspecto, substituem ou alteram as limitações de responsabilidade legalmente estabelecidas, nem as condições especiais que cada Fornecedor Turístico tenha definido para seus Serviços Turísticos. Antes de contratar, revise as condições particulares de cada Serviço Turístico e de cada Fornecedor. A VIAJAR RESORTS, como mera intermediária, não tem ingerência nas condições particulares estabelecidas por cada Fornecedor para a prestação dos seus Serviços Turísticos e, consequentemente, não pode alterá-las ou arcar com qualquer responsabilidade delas decorrentes, observando-se o disposto no item V, abaixo.
  • A VIAJAR RESORTS faz constar que sua atividade de intermediação na comercialização dos Serviços Turísticos não garante que o destino escolhido não apresente riscos para a saúde e integridade física das pessoas. A VIAJAR RESORTS não é responsável direta ou indiretamente pelas perdas e danos que por qualquer modo Você ou aqueles que viajam com Você possam sofrer antes, durante ou como consequência do destino escolhido. A VIAJAR RESORTS não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior, fato do príncipe e condutas intrínsecas praticadas por Você ou aqueles que viajam com Você, que possam acontecer antes ou durante a Prestação do Serviço Turístico, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução do mesmo.
  • Antes de confirmar a sua solicitação de compra, clicando no botão Comprar e mediante prévia aceitação destas Condições Gerais (o “Pedido de Compra”), é de suma importância que Você tenha compreendido os termos e condições particulares aplicáveis ao Serviço Turístico que deseja contratar, que são estabelecidos pelo respectivo Fornecedor e devidamente informados na página de apresentação de tal serviço, razão pela qual recomenda-se a sua leitura, para que haja contratação apenas no caso de seu aceite. Assim evitará surpresas e poderá desfrutar de sua viagem como planejou. As políticas de cada Serviço Turístico são estabelecidas para cada Fornecedor sem ingerência da VIAJAR RESORTS. Esclarece-se especialmente que a VIAJAR RESORTS não tem ingerência alguma na cobrança de penalidades por parte dos Fornecedores ou diferenças de tarifas, caso sejam aplicáveis, o que dependerá das políticas de cada Fornecedor. A VIAJAR RESORTS, ainda, não se responsabiliza por danos causados em decorrência de qualquer interrupção, suspensão, descontinuidade ou indisponibilidade dos serviços por qualquer razão.
  • Caso não concorde com estes termos, você não poderá acessar ou utilizar de qualquer forma a plataforma da VIAJAR RESORTS. O simples uso da Plataforma, entretanto, implica na aceitação de todas e quaisquer condições gerais e particulares incluídas nestes termos e condições, ressalvadas as questões específicas relativas ao uso que damos aos seus dados pessoais que demandarão sua prévia aceitação da nossa Políticas de Privacidade. Sua leitura lhe permitirá exercer da melhor maneira seus direitos como consumidor. Sugerimos imprimi-las e guardá-las junto com o restante da documentação de sua viagem. Lembre-se de tomar nota do número do Pedido de Compra que aparecerá na tela ao confirmar seu pedido. Este número identifica sua transação e será indispensável para a realização de qualquer gestão através da VIAJAR RESORTS.
  • A VIAJAR RESORTS se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o seu acesso á Plataforma, com rescisão unilateral dos Termos, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem as disposições destes Termos; (iii) se você causar algum dano direto ou indireto à VIAJAR RESORTS, seus usuários ou a terceiros; ou (vi) em outros casos onde a VIAJAR RESORTS, a seu exclusivo critério, entenda necessário.
  • As operações de uso, processamento, compartilhamento e demais atividades realizadas com seus Dados Pessoais serão realizadas em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e com a nossa Política de Privacidade (que você poderá acessar neste link https://www.viajarresorts.com.br/legal/politicas-de-privacidade). Ressaltamos desde já que estas atividades serão realizadas exclusivamente para propósitos legítimos, explícitos e previamente informados a você em nossa Política de Privacidade, sempre limitadas ao uso do volume mínimo necessário de dados para o cumprimento destas finalidades e permitidos com base nas autorizações aplicáveis previstas na LGPD.
  • Ressaltamos que todas as informações e conteúdo que estão disponíveis através da Plataforma da VIAJAR RESORTS estão protegidos por leis de direitos autorais e não devem ser utilizadas de outra forma que não a estabelecida nestes Termos ou sem a autorização expressa, por escrito, da VIAJAR RESORTS e de qualquer outra parte que a VIAJAR RESORTS julgar necessária. Imagens de pessoas ou lugares, exibidas na Plataforma, são de propriedade da VIAJAR RESORTS e fica proibido o uso dessas imagens por você ou por terceiros. Qualquer uso não autorizado dessas imagens poderá violar leis de direitos autorais, de marcas comerciais, de publicidade e outras regulamentações aplicáveis, podendo resultar em penalidades civis e/ou criminais.
  • Os presentes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, através da publicação de versões atualizadas. No caso de mudanças relevantes, você será informado a respeito e terá a oportunidade de aceitá-las ou não.

SE VOCÊ CONTRATAR SERVIÇOS TURÍSTICOS ATRAVÉS DO VIAJAR RESORTS, LEVE EM CONSIDERAÇÃO A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
I. COMO FUNCIONA O PROCESSO DE RESERVA E COMPRA? Quando Você efetua uma reserva consultores especializados ou através da nossa plataforma online, Você nos autoriza a gerenciar sua reserva e a cobrar o(s) respectivo(s) encargo(s) na sua conta ou no seu cartão. Preste muita atenção às nossas mensagens posteriores, nas quais iremos lhe informando sobre as etapas e situação do seu Pedido de Compra. A conclusão da gestão da reserva e/ou da confirmação da compra dependem do pagamento integral e oportuno do preço e/ou tarifa de todos os Serviços Turísticos. Enquanto não houver confirmação do pagamento total da reserva, o Pedido de Compra ficará suspenso e poderá ser cancelado pelo Fornecedor. A confirmação definitiva dos Serviços Turísticos e dos respectivos preços será realizada mediante a emissão do(s) ticket(s) eletrônico(s) ou com o envio do voucher, o que for aplicável, e sua fatura. Além disso, nas operações de crédito, deverão ser preenchidos os requisitos próprios fixados pelo seu banco emissor. A emissão do ticket eletrônico ou voucher, o que for aplicável, confirma expressa e inequivocamente a aceitação das condições do Fornecedor e da celebração do contrato assinado entre o Fornecedor e a pessoa cujo(s) nome(s) aparece(m) no referido ticket eletrônico e/ou voucher.
Se o Pedido de Compra ficar sujeito a confirmação, os valores pagos antes da confirmação serão recebidos a título de reserva. Se, por fim, seu Pedido de Compra for rejeitado por qualquer motivo (por exemplo, por saldo insuficiente no seu cartão de crédito, por falta de disponibilidade, por variação na tarifa etc.) a VIAJAR RESORTS lhe informará sobre as opções disponíveis para o caso de Você desejar insistir na compra ou na reserva ou, a seu pedido, lhe devolverá os valores pagos.
Se, após a entrada do seu Pedido de Compras, não receber um e-mail com a informação de compra, revise a pasta de Spam.
II. QUAIS DADOS PESSOAIS TENHO QUE FORNECER? Você deverá preencher todos os campos com dados exatos para poder realizar reservas válidas de Serviços Turísticos através da VIAJAR RESORTS. Ao nos informar seus dados pessoais, seja online ou através de nossos consultores, Você declara que os referidos dados (os “Dados Pessoais”) são exatos, precisos e verdadeiros, e assume o compromisso de atualizar os referidos Dados Pessoais conforme for necessário. A VIAJAR RESORTS não se responsabiliza pela certificação dos Dados Pessoais fornecidos por Você. Você garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos. Lembre-se que todos os seus dados deverão coincidir de forma exata com a Documentação de viagem, conforme definido no item VI).
III. QUAIS DADOS DE CONTATO SÃO NECESSÁRIOS? Você deverá inserir um endereço de e-mail no item “Dados de Contato”. Este e-mail será nossa via de contato com Você. Verifique se o e-mail fornecido como ponto de contato está correto e mantenha-se atento às informações que serão enviadas pelo referido correio. Considerar-se-á que Você tomou conhecimento oportuno da confirmação de seu Pedido de Compra ou de algum inconveniente ou alteração do mesmo mediante envio da referida informação ao endereço de e-mail fornecido por Você. Leve em conta que se o endereço de e- mail fornecido por Você contiver algum erro, você deixará de receber comunicações fundamentais para o gerenciamento do seu Pedido de Compra. De qualquer forma, Você poderá chamar ou entrar em “Minha Conta” (ou através de “Minha Reserva e/ou Minhas Viagens”) e realizar o acompanhamento e/ou gerenciamento de todos os seus Pedidos de Compra a partir dali.
IV. QUAIS DADOS DE FATURAMENTO SÃO NECESSÁRIOS? Você deverá inserir seus dados pessoais e fiscais com exatidão no item “Dados de Faturamento” para poder emitir o comprovante fiscal correspondente. Você declara que os referidos dados são exatos, precisos e verdadeiros. A VIAJAR RESORTS não será responsável pela emissão de documentos com informação incorreta fornecida por Você. Você garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fiscais que fornecer. A atualização dos Dados Pessoais mencionados no item 2), não afetará os dados fiscais de faturamento fornecidos por Você e os refletidos no comprovante de venda, o cliente poderá solicitar através do “Meu VIAJAR RESORTS” a correção da fatura dentro dos primeiros 30 dias contados a partir da data da emissão do comprovante. Poderá receber uma fatura emitida por qualquer uma das empresas mencionadas no cabeçalho do presente e definidas como VIAJAR RESORTS ou VIAJAR RESORTS.
V. QUAIS INFORMAÇÕES POSSO ENCONTRAR NA PLATAFORMA DA VIAJAR RESORTS? As informações publicadas na Plataforma da VIAJAR RESORTS relativas aos preços, qualidades e características dos Serviços Turísticos, sua disponibilidade, condições de venda, restrições, políticas de cancelamento ou de reembolso (entre outras) são estabelecidas e oferecidas diretamente pelos Fornecedores dos Serviços Turísticos “on-line” e em tempo real e sem qualquer ingerência (direta ou indireta) da VIAJAR RESORTS. Na sua qualidade de intermediária, a VIAJAR RESORTS lhe informa sobre as características dos Serviços Turísticos reproduzindo exatamente as informações prestadas pelos Fornecedores e apenas gerencia seus Pedidos de Compra com os Fornecedores, faz a cobrança, quando aplicável, dos valores correspondentes às tarifas e presta suporte na busca de soluções no caso de surgirem preocupações inconvenientes. A VIAJAR RESORTS não é nem deve ser interpretada como um promotor da qualidade, do nível do serviço e/ou da qualificação ou classificação de qualquer Serviço Turístico disponível na Plataforma. Aconselhamos ler os comentários de outros passageiros que constam da Plataforma para assessorar-se sobre o(s) Serviço(s) Turístico(s) escolhido(s) e avaliar se este(s) se enquadra(m) às suas necessidades e expectativas. A Plataforma pode conter links e pontos de direção a outros sites da Internet, recursos e promoções da Plataforma. Os links da Plataforma (em qualquer direção) a outros sites de terceiros, mantidos por terceiros, não constituem uma recomendação por parte da VIAJAR RESORTS de qualquer terceiro, seus sites na web ou o conteúdo destes. Da mesma maneira, a VIAJAR RESORTS pode oferecer ferramentas para permitir a interação entre a Plataforma e um site de terceiros, como por exemplo, uma Rede Social. A VIAJAR RESORTS não é responsável de maneira alguma pelos sites ou recursos de terceiros, e sua utilização destes sites e recursos não será regida por estes termos e condições. A VIAJAR RESORTS poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, obter acesso ou utilizar qualquer perfil ou outra informação sobre Você que tenha sido fornecida pelo Facebook e/ou por qualquer outra rede social ou site de terceiros (“Rede Social”). Nesse caso, Você reconhece e aceita que: (i) VIAJAR RESORTS poderá acessar e divulgar na Plataforma de Informação o conteúdo que faça parte do seu perfil público dentro da Rede Social; (ii) O conteúdo do perfil público proveniente da Rede Social poderá ser considerado como gerado por Você na Plataforma; e (iii) O perfil público continuará sendo regido pelos termos e condições e pela Política de Privacidade da Rede Social de origem.
VI. QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA VIAJAR? Você tem o dever de informar-se de forma responsável sobre a documentação legal e/ou migratória e/ou as exigências sanitárias que podem ser necessárias para Você ou para as pessoas que viajam com Você para poder realizar sua viagem conforme o planejado (a “Documentação de Viagem”). Verifique com tempo hábil as condições de entrada no País de destino e/ou trânsito, condições especiais de vistos e/ou passaportes, licenças para dirigir, vacinas, autorizações para menores ou outras exigências documentais, tanto para os Países de destino como para os Países de trânsito, ainda que não seja necessário sair do aeroporto. Se for exigida e Você não dispuser dessa documentação, faça os trâmites necessários para obtê-la com antecedência. Os requisitos podem variar conforme o País de destino e/ou de trânsito e conforme seu País de nacionalidade ou de residência e/ou da documentação com a qual Você viaje. Lembre-se que é sua responsabilidade cumprir com todos os requisitos e/ou documentação de entrada e/ou de trânsito que forem exigidos pelas autoridades migratórias, aduaneiras e/ou sanitárias do(s) País(es) de destino(s) e/ou trânsito. Aconselhamos que antes de reservar e partir, consulte todos os requisitos necessários com a Embaixada ou o Consulado correspondente.

  • Sem prejuízo do mencionado anteriormente, lembramos que: (i) os residentes dos Países membros do Mercosul poderão transladar com o DNI Digital (ou o Passaporte) aos Países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e Estados Associados (Chile, Colômbia, Equador e Peru). No caso de viajar a outros Países, é necessário levar o Passaporte e (ii) os residentes estrangeiros podem viajar às Nações sul-americanas mencionadas com o Documento Nacional de Identidade ou o Passaporte de seu País. Verifique com antecedência a data do vencimento da documentação e leve em consideração que, em alguns Países, exige-se que a data de expiração não seja inferior a seis meses da data da chegada ao território estrangeiro.
  • No caso de viajar com menores de 18 anos, além do documento de viagem habilitado (DNI Digital ou Passaporte), são necessárias autorizações de acordo com as diferentes considerações: (i) Se o menor estiver viajando com ambos os pais, basta que se comprove o vínculo mediante Caderneta Civil de Família ou Certidão de Nascimento (sem importar a data de sua emissão) ou o DNI do menor, onde constem os dados de filiação, (ii) se viajar somente com um dos pais, além de demonstrar a relação parental com algum dos documentos mencionados, deverá vir acompanhado da autorização da mãe ou do pai ausente, sem prejuízo de obtenção de ordem judicial, quando aplicável e (iii) se for filho de menores, necessitará a autorização dos pais e a autorização correspondente de um dos avós. Sem prejuízo disso, revise a Documentação de viagem necessária conforme o tipo de transporte, o Fornecedor e a origem e/ou destino do transporte, uma vez que os requisitos poderão variar em caso de viagem por mar, terra ou ar e de acordo com cada Fornecedor. No caso de o(s) menor(es) não viajar(em) acompanhado(s) de um maior responsável, por favor, revise as políticas de menor desacompanhado de cada Fornecedor.

VII. O QUE TEREI DE PAGAR? COMO FUNCIONAM OS MEIOS DE PAGAMENTO? Quando Você reserva um ou mais Serviços Turísticos através da VIAJAR RESORTS, Você deve pagar (i) o preço ou a tarifa fixado pelo Fornecedor; (ii) os impostos, taxas e/ou emolumentos aplicáveis ao Serviço Turístico e, caso corresponda, (iii) o encargo de gerenciamento pelo serviço de intermediação da VIAJAR RESORTS (o “Encargo de Gerenciamento”). Lembre-se de que a VIAJAR RESORTS atua como mero intermediador e que os valores correspondentes ao preço ou tarifa dos Serviços Turísticos são transferidos (endossados) ao Fornecedor. A VIAJAR RESORTS lhe oferece distintas modalidades para poder efetuar e pagar suas reservas de Serviços Turísticos dependendo do Serviço a ser adquirido, do Fornecedor que o(s) presta e do meio utilizado para pagamento. Os meios e formas de pagamento disponíveis para cada Serviço Turístico são os informados na Plataforma de maneira prévia à elaboração do seu Pedido de Compra.
VIII. O QUE ACONTECE SE EU PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO? Leve em consideração que quando Você informa à VIAJAR RESORTS os dados de sua conta ou do cartão de crédito (mediante o formulário disponível na Plataforma) e após aceita ou confirmada a operação, está nos autorizando a efetuar as despesas: (i) pela tarifa do Serviço Turístico, (ii) pelos Impostos, taxas e/ou emolumentos que possam corresponder e (iii) por nossos Encargos de Gerenciamento correspondentes. Se Você efetuar uma reserva na opção parcelada e/ou mediante um cartão de crédito, leve em consideração que:

  • O Encargo de Gerenciamento da VIAJAR RESORTS (que corresponda) poderá ser aplicado integralmente na primeira parcela, apesar de ter feito a opção de pagamento parcelado para o restante do preço ou tarifa.
  • Os juros e/ou impostos que vierem a ser gerados pelo pagamento em parcelas são somados ao preço ou tarifa proposto para o serviço e o referido total é dividido pela quantidade de parcelas selecionadas para pagamento.
  • Se Você tiver combinado com seu emissor de cartão de crédito seguros de vida pelo saldo devedor ou outros encargos que afetem o custo financeiro total, lembre-se de consultar sua empresa emissora sobre a vigência, condições e custos de tais seguros ou encargos, os quais, naturalmente, nada têm a ver com a VIAJAR RESORTS e dependem e/ou variam conforme o que foi combinado por Você com cada agente emissor ou operadora de cartões de crédito. Recomendamos que se informe sobre as condições de uso e dos juros de seu cartão de crédito antes de utilizar da modalidade de pagamento em parcelas.
  • Caso realize um cancelamento posterior à compra, sempre que as condições particulares do Serviço Turístico assim o permitam, a VIAJAR RESORTS não devolverá e nem será responsável pelos juros que a transação original tiver gerado, uma vez que a VIAJAR RESORTS não recebe esses referidos juros.
  • O preço a pagar poderá ser cobrado em moeda nacional ou em dólares, conforme se tratar de prestações locais ou estrangeiras. Caso seja cobrado em dólares, o lançamento será efetuado contra o limite internacional do seu cartão. Em todo caso, qualquer que seja a moeda de pagamento, a tarifa ou preço será aquele que lhe foi informado e aceito por Você. Lembre-se de que para as operações internacionais, alguns bancos e empresas operadoras de cartões de crédito impõem certos encargos, além de impostos correspondentes de acordo com a lei estrangeira aplicável. Adicionalmente, seu banco poderá converter os preços à moeda local e cobrar um valor pela conversão. Pode acontecer de o tipo de câmbio utilizado pelo Banco ser distinto do apresentado pela Plataforma, sendo que Você poderá perceber uma variação entre o valor cobrado pelo banco e o valor informado na Plataforma. O banco é quem determina o tipo de câmbio e a tarifa aplicada na sua reserva, informe-se junto ao seu banco;
  • Cada transação está sujeita a processos de verificação antifraude. Um deles consiste em lançar uma despesa equivalente a 1 dólar norte-americano no limite em dólares de seu cartão como se estivesse sendo utilizado no Reino Unido, com a finalidade de verificar a identidade e a validade internacional de seu cartão. O processo de lançamento e estorno poderá ser visualizado no extrato de conta do cliente e não gera despesas nem custos adicionais para Você, uma vez confirmadas a identidade e a validade, o valor é devolvido e o lançamento anulado.
  • Para certos destinos, o Fornecedor do Serviço Turístico poderá cobrar de Você diretamente pelo Serviço Turístico contratado, sem qualquer ingerência da VIAJAR RESORTS. Nestes casos, a VIAJAR RESORTS apenas lhe informará no ato da compra e Você receberá uma fatura emitida pelo referido Fornecedor. Leve em consideração que nestes casos, o pagamento será efetuado através do seu cartão de crédito, sendo que, para produtos internacionais, poderá haver a conversão de respectivo valor para Dólares Norte-Americanos pelo valor na referida moeda indicada no detalhamento de seu pagamento.

IX. TENHO DIREITO A DESISTÊNCIA? observando-se a legislação aplicável ao produto adquirido por Você e as regras dos Fornecedores, o exercício do direito de arrependimento deve observar o prazo de 07 (sete) dias contados a partir da celebração do contrato. Para exercer este direito, Você deverá comunicar a VIAJAR RESORTS tempestivamente acerca de sua decisão, por escrito ou mediante meios eletrônicos ou similares. A VIAJAR RESORTS realizará as gestões de apresentação e acompanhamento de sua solicitação perante o Fornecedor do Serviço Turístico, e, no caso de o Fornecedor ter sido pago, será o Fornecedor do Serviço quem deverá proceder à devolução do seu dinheiro, mediante um crédito que poderá ser usado em qualquer produto da VIAJAR RESORTS com validade de 01 ano a partir da data da primeira compra ou um estorno de valores no seu cartão de crédito. Se o pagamento tiver sido efetuado mediante transferência bancária, a VIAJAR RESORTS solicitará novamente seus dados para poder gerenciar o reembolso através desse meio. Sobre este item, informamos que:
Artigo 49. Do Código de Defesa do Consumidor – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Sem prejuízo do que foi explicado no parágrafo anterior, Você deve levar em consideração que o transporte comercial no Brasil é regido por um conjunto de normas, entre as quais se encontram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) e a Resolução 4282 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT, as Normas Internacionais da IATA, (International Air Transport Association) (As “Normas Aeronáuticas”). Essas normas trazem regramento especifico sobre o Direito de Arrependimento, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem a intervenção da VIAJAR RESORTS. A Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil estabelece que Você poderá exercer o Direito de Arrependimento desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização da compra, sendo certo que as companhias aéreas podem determinar em suas condições de cancelamento que esta regra somente se aplicam para compras feitas com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias em relação á data do embarque. Por isso, consulte as condições estabelecidas pela companhia aérea antes da aquisição de seu bilhete aéreo.

X. UMA VEZ CONFIRMADO UM PEDIDO DE COMPRA, POSSO ALTERÁ-LO OU CANCELÁ-LO? SE O FIZER, TEREI CUSTOS ASSOCIADOS? Se Você solicitar uma alteração ou cancelamento fora dos prazos e procedimentos explicados no item anterior, e a regulamentação específica da tarifa por Você selecionada assim o permitir, a VIAJAR RESORTS realizará as gestões de apresentação e acompanhamento de sua solicitação, mas, tanto os prazos de resposta como a decisão final, serão do Fornecedor do Serviço Turístico. Leve em consideração que se a data da execução do serviço estiver próxima, a VIAJAR RESORTS não pode garantir que o Fornecedor do Serviço Turístico emitirá uma solução da questão. A maneira de proceder e as condições especiais vigentes para esses casos de trocas ou cancelamentos em uma reserva confirmada por Você são determinadas pelos Fornecedores dos Serviços Turísticos, que poderão estabelecer multas ou penalidades aplicáveis para as alterações solicitadas. Estas condições estão disponíveis para sua consulta em nossa Plataforma. Revise-as antes de reservar e lembre-se de que existem Serviços Turísticos nos quais, por disposição dos Fornecedores, não se admitem alterações e/ou devoluções, ou se admitem mediante restrições e/ou penalidades, inclusive em casos de doença, greves, fenômenos climáticos etc. – Lembre-se de que cada Fornecedor define suas penalidades sem intervenção ou ingerência da VIAJAR RESORTS.

  • As gestões nesta plataforma da VIAJAR RESORTS são realizadas “on-line” e em tempo real. Quando Você solicita uma alteração, está cancelando uma reserva confirmada e solicitando outra nova que será regida pelas condições particulares aplicáveis no momento em que Você realizar a alteração. Portanto, além das penalidades aplicáveis, poderá existir uma diferença de tarifa que consiste em um valor que resulta da diferença da tarifa originalmente paga e a nova tarifa, conforme a disponibilidade tarifária no momento de realização da troca (a “Diferença Tarifária”). Lembre-se de que as tarifas turísticas são dinâmicas e dependem de variáveis, como antecedência de compra, datas de viagem, promoções de estação e, no caso de voos, também das restrições tarifárias (quanto maiores as restrições, maior o preço).
  • No caso de devoluções aprovadas pelo Fornecedor, estas poderão ser efetuadas mediante um crédito ou estorno de valores no mesmo cartão com o qual foi feita a reserva, mediante prévia autorização do(a) titular do cartão de crédito. Se o pagamento foi realizado à vista, em dinheiro, e/ou transferência bancária, a VIAJAR RESORTS solicitará seus dados bancários para realizar o reembolso mediante transferência bancária. Os prazos de reembolso e/ou do estorno de valores dependerão de cada Fornecedor (nos casos das Companhias Aéreas estima-se habitualmente de 30 a 120 dias).
  • Cabe esclarecer que os Fornecedores não são obrigados a realizar exceções das condições do contrato aos passageiros, mesmo nos casos comprovados de doença ou incapacidade física que lhes impeça de viajar. Ou seja, se a tarifa ofertada previr a cobrança de penalidade para realizar alterações/devoluções ou não permitir alterações e/ou devoluções, o Fornecedor poderá cobrar esses valores ou negar a devolução do custo da reserva.

O Valor de Gerenciamento cobrado pela VIAJAR RESORTS é de caráter não reembolsável, este valor é de 20% sobre o valor total da reserva, referente a cobertura dos honorários e despesas administrativas. No caso de cancelamento de reservas confirmadas por qualquer motivo, o referido valor de Gerenciamento não será devolvido, já que corresponde a um serviço efetivamente prestado pela VIAJAR RESORTS. Da mesma forma, na hipótese de Você solicitar uma alteração ou cancelamento de um Serviço Turístico, a VIAJAR RESORTS poderá cobrar um Valor de Gerenciamento adicional.

XI. O QUE ACONTECE SE NÃO ME APRESENTAR PARA UTILIZAR UMA RESERVA? Se Você não se apresentar para utilizar sua reserva nas datas e horários indicados (ou chegar com atraso) configura-se o que no mercado turístico conhece como “No Show” e Você não terá o direito de exigir a devolução total ou parcial do valor pago. Se não for utilizar sua reserva no todo ou em parte ou se for chegar com atraso para utilizar a sua reserva, recomendamos comunicar-se previamente com a VIAJAR RESORTS para conhecer as restrições aplicáveis.
Sem prejuízo do que foi explicado no parágrafo anterior, Você deve levar em consideração que o transporte comercial no Brasil é regido por um conjunto de normas entre as quais se encontram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e a Resolução 4282 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Essas normas trazem regramento especifico sobre o “No Show”, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem a intervenção da VIAJAR RESORTS.
XII. CONDIÇÕES ESPECIAIS A PRODUTOS TURÍSTICOS COM DESTINO A CUBA: Conforme as regulamentações vigentes nos Estados Unidos, as viagens a Cuba para atividades turísticas são proibidas para cidadãos, residentes ou pessoas sujeitas à jurisdição norte-americana. Esta regra tem algumas exceções (como por exemplo: visitas familiares; trabalho oficial para o Governo dos Estados Unidos, Governos Estrangeiros e algumas organizações não governamentais; atividade jornalística; pesquisa e reuniões profissionais etc.). Atualmente a VIAJAR RESORTS não conta com os recursos para poder verificar estas exceções durante o processo de compra “on-line”. Portanto, momentaneamente não temos condições de oferecer este destino aos cidadãos compreendidos nas referidas exceções. Mais informações no site: h ttps://br.usembassy.gov/pt/comunicado-sobre-politica-para-cuba.
XIII. QUAL É O PROCEDIMENTO NO CASO DE CONSULTAS OU RECLAMAÇÕES? Caso Você precise efetuar uma reclamação ou consulta, solicitar alterações e/ou cancelamentos – sempre que sua tarifa assim o permitir – solicitar o reenvio de vouchers ou tickets e/ou fazer o download de sua fatura, exercer seus direitos sobre seus Dados Pessoais (dispostos na nossa Política de Privacidade), Você poderá acessar durante as 24 horas do dia o link “Minha Conta” se estiver registrado na Plataforma (ou através de “Minha Reserva” ou “Minhas Viagens”) com o seu número do Pedido de Compra, onde poderá realizar qualquer gestão. Lembre-se de que a VIAJAR RESORTS é uma agência de viagens “on-line” e, como tal, sua principal via de contato é a sua Plataforma “on-line”. Independente disso, para qualquer urgência, sempre poderá utilizar as linhas telefônicas que constam nos e-mails ou vouchers enviados com cada Serviço Turístico.

  • Caso queira realizar uma reclamação, sugestão ou consulta, recomenda-se realizar uma descrição detalhada dos fatos, juntando imediatamente uma cópia dos comprovantes do alegado, explicando o ocorrido e formulando em termos claros e simples a solução desejada. Desta maneira poderemos revisar seu caso de forma mais rápida e eficiente. A VIAJAR RESORTS analisará a reclamação e dará resposta através do mesmo endereço de e-mail informado por Você o quanto antes. Se, da revisão dos comprovantes resultar o acolhimento total ou parcial da sua reclamação, a VIAJAR RESORTS o notificará e lhe enviará por e-mail o acordo correspondente. O referido acima sem prejuízo de que a VIAJAR RESORTS poderá lhe oferecer uma solução alternativa, diferente dos pedidos formulados por Você.
  • Quanto aos seus direitos sobre seus Dados Pessoais, você poderá ainda enviar uma solicitação para a VIAJAR RESORTS através do e-mail grupoviajar@viajaroperadora.com.br, conforme previsto na Política de Privacidade.
  • Se Você estiver de acordo com a proposta da VIAJAR RESORTS, deverá assinar o termo de acordo correspondente e enviá-lo à VIAJAR RESORTS no endereço indicado. Uma vez que a VIAJAR RESORTS tenha recebido o documento, um agente de atendimento ao cliente entrará em contato com Você para lhe informar a data do pagamento e as demais condições do cumprimento do acordo.
  • As alterações ou cancelamentos de reservas efetuados por nosso intermédio, ainda que sejam regidos pelos Fornecedores dos Serviços Turísticos, devem ser gerenciados através da VIAJAR RESORTS. Em qualquer um dos casos anteriores, a companhia aérea e/ou o fornecedor o direcionarão à nossa empresa.

Tenha muito claro que cada Fornecedor tem os seus próprios regulamentos para a prestação de seus Serviços Turísticos. Quando for revisar esses regulamentos, sem prejuízo dos demais temas de seu interesse, preste atenção aos seguintes pontos:

  • C APÍTULO 1 – VOOS
  • C APÍTULO 2 – ACOMODAÇÕES
  • C APÍTULO 3 – ATIVIDADES
  • CAPÍTULO 4 – PACOTES

 
CAPÍTULO 1 – VOOS

O transporte aéreo encontra-se regulamentado pelas Regras da Aeronáutica. Por sua vez, cada companhia aérea (a “Companhia Aérea”) estabelece suas próprias regulamentações tarifárias para a comercialização de passagens aéreas (a(s) Passagem(ns) Aérea(s)).
0.1. RESERVAS DE VOOS, TARIFAS: A VIAJAR RESORTS é uma agência credenciada pela IATA e está apenas autorizada a comercializar Passagens Aéreas na qualidade de intermediadora entre as Companhias Aéreas membro da IATA e em cumprimento de seus manuais de tarifas, condições de transporte e de suas instruções escritas. Quando Você entra com um Pedido de Compra na Plataforma e este é confirmado mediante a emissão de um e-ticket, é gerado automaticamente e sem intervenção manual alguma, um registro (Electronic Ticket Record ou ETR) no sistema da Companhia Aérea com os dados fornecidos por Você na Plataforma. A aquisição da Passagem Aérea obedece a regulamentação estabelecida pela Companhia Aérea, a qual é a única responsável por informar os respectivos Termos e Condições para tal aquisição, inclusive quanto às condições especiais e promocionais, cite-se: imposição de certas limitações sobre a utilização da Passagem Aérea, não ser reembolsável, não ser transferível, restrições sobre alterações de rota, imposição de estadias mínimas e máximas, restrições para a devolução do valor pago etc. Importante destacar que as tarifas classificadas como econômica são as que apresentam maiores restrições. Leve em conta que a VIAJAR RESORTS não está autorizada a alterar ou mudar em nenhum caso as regulamentações das Passagens Aéreas.
0.2 INFORMAÇÃO DE VOOS: Toda informação exibida na Plataforma referente às Passagens Aéreas oferecidas (itinerários, tarifas etc.) é proporcionada e atualizada “on-line” e em tempo real diretamente por cada Companhia Aérea através de um sistema global de reservas (Global Distribuition System ou GDS). As Companhias Aéreas, através dos GDSs, são as responsáveis exclusivas pela atualização das tarifas, da disponibilidade e outros dados que aparecem na Plataforma. Por este motivo, no período entre a entrada do Pedido de Compra e a confirmação do pagamento ou emissão da Passagem Aérea, as tarifas estabelecidas pela Companhia Aérea poderão variar conforme a disponibilidade. Os preços definitivos ficarão fixados a partir do momento da confirmação definitiva da reserva que é produzida com a emissão do(s) ticket(s) eletrônico(s) e seu faturamento. A VIAJAR RESORTS não fixa tarifas aéreas e nem tem controle sobre a disponibilidade das mesmas.
0.3 MODALIDADES DE PAGAMENTO: Se Você paga com cartão de crédito, tanto a tarifa como os impostos e taxas são cobrados diretamente com o próprio código de comércio da Companhia Aérea sem que os referidos valores sejam pagos à VIAJAR RESORTS. Se Você pagar mediante depósito ou via transferência bancária, a VIAJAR RESORTS endossa à Companhia Aérea os valores correspondentes às tarifas. Em todos os casos, a VIAJAR RESORTS somente recebe os valores correspondentes aos valores de Gerenciamento.
0.4 REPROGRAMAÇÕES, ATRASOS E/OU CANCELAMENTOS DE VOOS: Em cumprimento ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, as Companhias Aéreas poderão alterar as condições de voos, como horários, datas ou itinerários; poderão atrasá-los e/ou reprogramá-los e/ou cancelá-los. O transportador está habilitado a realizar as alterações nos voos programados, desde que comunique a esta autoridade de comércio aéreo conforme a regulamentação aplicável, e a VIAJAR RESORTS não tem nenhuma ingerência nem intervenção em relação às alterações que poderiam sofrer os voos. Se alguma dessas variações ocorrerem em até 72 horas antes da saída do voo, por instruções do fornecedor final, a VIAJAR RESORTS lhe informará sobre as alternativas disponíveis e somente procederá à confirmação das alterações com sua expressa e prévia aceitação e confirmação. Qualquer reclamação, demanda ou denúncia pela prestação do serviço escolhido deverá ser dirigida à Companhia Aérea. Lembre-se de que são as Companhias Aéreas as que prestam o serviço de transporte. Nas 72 horas prévias à saída de seu voo, a VIAJAR RESORTS não pode realizar gestões sobre as Passagens Aéreas.
0.5 APRESENTAÇÃO NO AEROPORTO: Você deverá estar presente nos balcões de despacho da Companhia Aérea no aeroporto de partida no dia previsto e no horário indicado com a Documentação de Viagem. Para voos domésticos, aconselhamos apresentar-se no aeroporto com duas horas de antecedência e para voos internacionais, a antecedência deverá ser de, no mínimo, três horas. Leve em consideração que os horários constantes na sua Passagem Aérea estão expressos em horário local do País de escala e/ou de destino. Se Você não se apresentar para embarcar ou chegar com atraso para embarcar (No Show), a Companhia Aérea poderá cancelar qualquer reserva para a continuação da viagem ou de retorno e Você não terá o direito de exigir a devolução total ou parcial dos valores pagos. Caso Você não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, a Companhia Aérea poderá cancelar o trecho de volta, exceto se Você informar, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
0.6 PEDIDO DE CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE DATA OU ITINERÁRIO: Destacamos que usualmente as Companhias Aéreas determinam que as tarifas mais econômicas sejam aquelas que não permitem alterações, cancelamentos e nem devoluções e, ainda que sejam permitidos, as referidas alterações ou cancelamentos ficarão sujeitos a penalidades. Caso – de acordo com a regulamentação apresentada pela Companhia Aérea – a tarifa selecionada por Você permita cancelamentos, a VIAJAR RESORTS realizará gestões de apresentação e acompanhamento de seu pedido de cancelamento perante a Companhia Aérea, e será esta que deverá proceder à devolução, mediante um crédito ou um estorno de pagamento no seu cartão de crédito. Se o pagamento tiver sido efetuado mediante transferência bancária, a VIAJAR RESORTS solicitará novamente seus dados para poder gerenciar o reembolso por este meio. Se sua solicitação for uma alteração de data ou de itinerário e a tarifa da Passagem Aérea permitir alterações, a Companhia Aérea poderá estabelecer uma penalidade a ser paga e, também, ao fixar uma nova data ou escolher um novo itinerário, Você pagará a Diferença de Tarifa aplicável no momento da alteração. As alterações deverão ser realizadas nas mesmas classes emitidas ou então em classes superiores. Esclarecemos que não é possível realizar alterações para tarifas mais econômicas publicadas posteriormente à emissão da Passagem Aérea adquirida. O pagamento da penalidade e da Diferença de Tarifa poderá ser realizado unicamente com cartão de crédito em 1 (um) único pagamento. Também, tanto no caso de alterações como no de cancelamentos, a VIAJAR RESORTS poderá cobrar um valor de Gerenciamento adicional.
0.7 ALTERAÇÕES NO(S) NOME(S) OU ALTERAÇÃO DE PASSAGEIRO: A Passagem Aérea emitida em nome do passageiro é nominal, pessoal e intransferível. Preste muita atenção ao inserir seu(s) nome(s) e sobrenome(s) no(s) lugar(es) indicado(s) para isso e que tudo seja conforme sua Documentação de Viagem, especialmente o Passaporte. Você tem disponível um espaço para o(s) nome(s) e outro para o(s) sobrenome(s) e tem a possibilidade de revisar esta informação antes de confirmar o Pedido de Compra. Sua(s) passagem(ns) Aérea(s) será(ão) emitida(s) automaticamente com a informação prestada por Você na Plataforma sem intervenção manual alguma por parte da VIAJAR RESORTS. O erro no preenchimento de seu nome, sobrenome ou agnome deverá ser corrigido pela Companhia Aérea, sem qualquer ônus para Você. No entanto, lhe caberá tal solicitação de correção até o momento do check-in. No caso de voo internacional, que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem lhe ser repassados. A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. A VIAJAR RESORTS não se responsabiliza por erros e/ou inconsistências nos Dados Pessoais que Você utilizar na Plataforma.
0.8 MENORES DESACOMPANHADOS: Será considerado “menor desacompanhado” aquele que viajar sem ao menos um dos pais ou responsáveis legais. As Companhias Aéreas podem oferecer serviços de assistência e acompanhamento (com custo) que, conforme o caso, poderão ser obrigatórios ou opcionais para aqueles menores que viagem sem acompanhante. Entretanto, a VIAJAR RESORTS não oferece este tipo de serviço e não poderá assegurar o efetivo embarque do menor no caso de essa exigência ser obrigatória.
Os menores entre 2 e 5 anos, deverão viajar obrigatoriamente acompanhados pelos seus pais ou responsáveis a seu encargo. Normalmente, o serviço de “menor desacompanhado” é obrigatório para crianças entre 5 e 11 anos e opcional para crianças entre 12 e 17 anos. O serviço não está disponível para crianças que requeiram certificação médica para viajar e/ou que não possam alimentar-se sozinhas e/ou que não sejam capazes de cumprir com suas necessidades básicas de higiene e não está disponível para itinerários com escalas ou alterações de avião. Consulte a política específica da Companhia Aérea pela qual deseja viajar.
0.9 BAGAGEM: Todas as Companhias Aéreas têm diferentes políticas de franquia de bagagem. Informe-se antes de viajar. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pela Companhia Aérea, sendo que a bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos da Resolução 400 da ANAC e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil. A Companhia Aérea deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas pela Companhia Aérea. Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a sua responsabilidade. A Companhia Aérea poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. A Companhia Aérea deverá informar aos usuários quais bagagens serão submetidas a procedimentos especiais de despacho, em razão de suas condições de manuseio ou de suas dimensões. As bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pela Companhia Aérea poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga. O transporte de carga e de animais deverá observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio pela Companhia Aérea. O passageiro deve observar os termos estipulados no contrato de transporte da Companhia Aérea com relação a hipóteses em que eventuais danos causados a item frágil despachado poderão deixar de ser indenizados pelo transportador.
0.10 A responsabilidade por roubo e/ou furto e/ou perda de bagagem e demais artigos pessoais dos passageiros é exclusivamente da Companhia Aérea. No caso de perda ou dano da bagagem, Você deve dirigir-se aos escritórios de atendimento ao cliente da Companhia Aérea e realizar a correspondente reclamação. Aconselhamos contratar um seguro-viagem para cobrir parte destes riscos, o qual poderá ser adquirido com a VIAJAR RESORTS. Evite levar na bagagem elementos não permitidos, como objetos perfurantes ou cortantes, garrafas ou recipientes que contenham mais do que 100 ml (de líquidos, gel ou aerossóis), excetuando-se medicamentos que sejam acompanhados de prescrição médica.
0.11 SAÚDE E APTIDÃO PARA A VIAGEM – GRÁVIDAS: Se Você apresenta alguma condição de saúde particular, a Companhia Aérea lhe exigirá um atestado de aptidão médica que lhe permita realizar a viagem. O atestado de aptidão médica deve conter uma data de emissão não superior a 12 horas anteriores à saída do voo. Leve em consideração que não poderão viajar desacompanhados – nem com serviço de acompanhante – pessoas que não tenham condições de se valer por si só e/ou que não tenham capacidade de seguir instruções. A VIAJAR RESORTS não é responsável por qualquer procedimento inerente à coleta e envio do atestado de aptidão médica ou qualquer documento equivalente à Companhia Aérea, cabe a Você a adoção desse procedimento com a Companhia Aérea.
0.12 VALIDADE DA PASSAGEM AÉREA: De acordo com as Normas da Aeronáutica, as Passagens Aéreas são válidas por um ano a contar da data de emissão. Qualquer exceção ao prazo de validade deverá ser solicitada e autorizada pela Companhia Aérea. A VIAJAR RESORTS não pode prorrogar a validade de uma Passagem Aérea sob nenhuma circunstância.
0.13 PASSAGENS “SÓ DE IDA”: Por disposições migratórias de cada País, no caso de não-residente do País de destino e contratar por nosso intermédio uma Passagem Aérea somente de ida, as autoridades migratórias poderão exigir que Você justifique as razões pelas quais não conta com uma Passagem Aérea de volta. Sugerimos consultar o Consulado ou a Embaixada correspondente antes de efetuar a reserva. As Companhias Aéreas também poderão exigir esta documentação antes de embarcar.
0.14 STOP OVER: De maneira geral, as tarifas econômicas não permitem o Stop Over: recomenda-se consultar quais tarifas o permitem.
0.15 VOOS OU COMPANHIAS AÉREAS LOW-COST: Leve em consideração que quando se reserva um voo de uma Companhia Aérea “low cost” a tarifa publicada não permite alterações nem cancelamentos, não inclui reserva de assento nem bagagem incluída (somente bagagem de mão), nem serviços complementares, tais como bebidas e/ou comidas e/ou entretenimento a bordo. Todos estes serviços são considerados adicionais e são oferecidos sob diferentes condições conforme cada Companhia Aérea e a um custo diferencial. Leve em consideração que as companhias low-cost geralmente operam em aeroportos pequenos, regionais ou secundários. Antes de confirmar seu Pedido de Compra, revise atentamente as condições e tarifas que são informadas para cada caso já que alguns dos serviços adicionais devem ser reservados e pagos com antecedências enquanto que outros poderão ser adquiridos durante o voo.
0.16 REGULAMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE AÉREO: A responsabilidade das Companhias Aéreas pelo transporte das pessoas e suas bagagens está regulamentada pelas Normas da Aeronáutica. Se Você deseja realizar uma reclamação a respeito do contrato de transporte aéreo celebrado entre Você e uma Companhia Aérea, Você poderá fazê-lo perante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) http://www.anac.gov.br/, órgão encarregado de regulamentar, fiscalizar e certificar a atividade aeronáutica comercial na Brasil.

CAPÍTULO 2 – HOSPEDAGENS

Cada hotel, hospedagem e/ou apartamento (a “ Hospedagem”) tem suas próprias regras de serviço e tarifárias.
0.1 RESERVA DE HOSPEDAGEM, TARIFAS: Muitas hospedagens oferecem para o mesmo quarto uma “tarifa reembolsável” ou uma “tarifa não reembolsável”. Se reservar uma tarifa “não reembolsável” a Hospedagem poderá cobrar 100% do valor da primeira estadia ao finalizar a compra sem direito a reembolso algum, mesmo no caso em que os impedimentos para utilizar a hospedagem derivem de motivos de força maior. Se Você tiver dúvidas sobre a possibilidade de utilizar a hospedagem, recomendamos reservar uma “tarifa reembolsável”. As penalidades que eventualmente são informadas são cobradas pelo Hospedagem. A VIAJAR RESORTS pode cobrar penalidades e outros valores de Gerenciamento por alterações ou cancelamentos de reservas de Hospedagem, este valor é fixado em 20% (vinte por cento) do valor total pago, mesmo em reservas com tarifas reembolsáveis.
0.2 INFORMAÇÃO DA HOSPEDAGEM: A informação específica do Hospedagem, como nome, localização, categoria, horários de check-in e check-out e serviços incluídos se encontra suficientemente detalhada na Plataforma e no voucher que você irá receber após a confirmação do pagamento da sua viagem. A Viajar Resorts esclarece que toda a informação exibida na Plataforma e por nossos consultores é inserida e atualizada “on-line” diretamente por cada Hospedagem. Eles são responsáveis exclusivos pela atualização das tarifas, disponibilidade e outros dados inseridos na Plataforma. É de suma importância que você tome conhecimento dos comentários de outros passageiros para verificar se a Hospedagem se ajusta às suas preferências e necessidades. A Viajar Resorts não é e não deve ser interpretada como uma promotora da qualidade, do nível do serviço e/ou da qualificação ou classificação de qualquer Hospedagem.
0.3 MODALIDADES DE PAGAMENTO: A VIAJAR RESORTS lhe oferece distintas modalidades para poder efetuar e pagar suas reservas da HOSPEGAGEM. A VIAJAR RESORTS indicará, em cada caso, as opções de pagamento disponíveis conforme a Hospedagem selecionado.
0.3.1 PRÉ-PAGAMENTO À VIAJAR RESORTS: Sob esta modalidade, Você aceita que a VIAJAR RESORTS cobre no seu cartão de crédito o valor total da reserva, que inclui impostos, taxas e emolumentos fiscais e/ou o valor do Gerenciamento.
0.4 CANCELAMENTO OU EXCESSO DE RESERVAS DA HOSPEDAGEM: A VIAJAR RESORTS oferece Hospedagens em sua Plataforma conforme a disponibilidade informada pelos Fornecedores através de um sistema informático de reservas. Em nenhum caso a VIAJAR RESORTS oferecerá uma Hospedagem que não conceda disponibilidade no sistema. Caso uma Hospedagem não possa respeitar a sua reserva nas condições contratadas, a Hospedagem deverá proporcionar-lhe, ao seu próprio custo, um alojamento alternativo/a de qualidade igual ou superior ao reservado por Você originalmente. A VIAJAR RESORTS, em seu caráter de intermediário, envidará seus maiores esforços para que Você possa disfrutar de sua estadia sem inconvenientes.
0.5 APRESENTAÇÃO NA HOSPEDAGEM: Lembre-se de que se Você não se apresentar na Hospedagem na data e horário correspondentes, a Hospedagem poderá cancelar sua reserva e considerá-la como NO SHOW, caso em que Você não terá o direito de exigir o reembolso total ou parcial do valor pago. Se por alguma circunstância Você for chegar fora dos horários indicados, comunique-se previamente com a Hospedagem e/ou com a VIAJAR RESORTS.
0.6 PEDIDO DE CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO: A possibilidade de efetuar alterações e/ou cancelamentos e, no caso, as penalidades aplicáveis a cada circunstância estão sujeitas às políticas do Hospedagem.
A desistência voluntária partindo de Você ou de seu preposto, deverá ser formalizada por escrito e entregue a VIAJAR RESORTS, obedecendo aos prazos estabelecidos pela Deliberação Normativa emanada pela EMBRATUR 161/85, aplicando-se, as penalidades ali mencionadas, multas, despesas operacionais, e regulamentos que possam viabilizar a restituição. Fica acordado que em todos os casos de desistência voluntária partindo de Você, será cobrada no mínimo o montante de 20% (vinte por cento) do valor total da sua viagem, para cobertura dos honorários e despesas administrativas.
0.7 MENORES: Se viajar com menores, tem de incluí-los na reserva mesmo que não ocupem a cama. Lembre-se de que existem Hospedagens que não aceitam menores.
0.8 BAGAGEM – DEPÓSITO DE BENS DE VALOR: Se Você levar consigo pertences de valor superior ao que ordinariamente levam os passageiros, deve declarar à Hospedagem e guardá-los em cofres disponíveis na Hospedagem. A responsabilidade da Hospedagem é limitada ao valor declarado dos pertences depositados. Leve em consideração que se os bens forem excessivamente valiosos a Hospedagem poderá se negar a recebê-los.
0.9 HORÁRIOS DE CHECK-IN E CHECK-OUT: Sem prejuízo dos horários de check-in e check-out particulares informados por cada Hospedagem na Plataforma, a quantidade de dias previstos de hospedagem é computada a partir do horário do check-in e finalizada no horário do check-out do dia seguinte, independentemente da hora de chegada e/ou de saída e da utilização completa ou fracionada do mesmo. Leve em consideração que os horários que constam no voucher estão expressos no horário local do lugar de destino.

CAPÍTULO 3 – ATIVIDADES E TRASLADOS

Leve sempre em consideração que cada operador turístico (o(s) “Operador(es)”) tem sempre suas próprias regras de serviços e tarifas aplicáveis às atividades, excursões, traslados, tickets e atrações que fornecem (a(s) “Atividade(s)”)
5.1 HORÁRIOS: Sem prejuízo dos horários particulares informados para cada Atividade na Plataforma, os horários de abertura e fechamento de algumas atrações variam conforme o período do ano. Aconselha-se contatar a atração em questão antes de visitá-la para confirmar os horários aplicáveis na data em que Você tenha planejado fazê-lo. Leve em consideração que os horários que constam no voucher estão expressos no horário local do destino.
5.2 CONTATO COM O OPERADOR: Em alguns casos, será solicitado que, antes da data para utilizar a Atividade ou do Traslado, Você se comunique com o Operador para confirmar alguns detalhes e/ou coordenar o local de encontro e/ou solicitar os vouchers definitivos sem os quais Você não poderá fazer uso do serviço. Se Você não realizar este contato a tempo e de maneira correta e, em razão disso, tiver frustrado o uso ou gozo do serviço, a VIAJAR RESORTS não será responsável e Você não terá o direito de exigir reembolso algum por parte da VIAJAR RESORTS e/ou do Operador.
0.3 ATIVIDADES DE RISCO: Nos casos em que a Atividade contratada for uma atividade de risco, Você assume o risco de participar da Atividade e declara estar ciente, gozar de boa saúde física e mental e estar devidamente treinado para participar dessa Atividade. Mediante o presente, Você aceita e assume a total responsabilidade por todos e quaisquer riscos de doença, ferimentos ou morte (não por descuidada, premeditada ou fraudulenta conduta) que possam vir a ocorrer em função do desenvolvimento dessa Atividade.
0.4 RESPONSABILIDADE: A VIAJAR RESORTS não será responsável pelas condições das atrações ou locais, nem de atos de comissão ou omissão por parte de terceiros em qualquer Atividade, local ou serviço.

CAPÍTULO 4 – PACOTES

0.1 VIAJAR RESORTS NÃO É ORGANIZADORA DE PACOTES: A VIAJAR RESORTS não organiza Pacotes e nem assessora ou tenta vender um Serviço e/ou um Fornecedor específico em detrimento de outro. Você pode visualizar na Plataforma todas as opções disponíveis para construir sua própria viagem combinando voos, acomodações, aluguel de autos e/ou traslados, em lugar de comprar um pacote pré-definido ou fechado. A VIAJAR RESORTS pode sugerir Pacotes combinando Serviços para facilitar sua busca. Entretanto, Você pode alterar qualquer desses Serviços a qualquer momento antes da compra para que o Pacote se adapte às suas necessidades. Lembre-se de que a VIAJAR RESORTS não atua como organizadora, já que não é quem escolhe e/ou combina os Serviços ou decide qual será o prestador e/ou a grade de horários.
0.2 MODALIDADE DE RESERVA DE PACOTES: O processo para montar o seu Pacote é muito simples e bastam 3 passos: (i) Entre na seção Pacotes e defina as datas e o destino de sua viagem. (ii) São selecionados os Serviços, como voo, hotel, aluguel de automóveis ou qualquer outro produto. (iii) Antes de pagar, é necessário confirmar a compra de cada um dos produtos selecionados, então, escolhe-se alguma opção de pagamento.
0.3 – DAS DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS: Você poderá, ou seus prepostos, desligar do grupo o passageiro que venha a prejudicar o desenvolvimento normal da viagem, sem obrigação de restituição ou reembolso. O não comparecimento (no-show), no dia, hora e local determinado para embarque e/ou check-in será considerado como desistência implicando na não devolução do valor pago. Cancelamento de parte aérea nacional e internacional estará sujeito ao Código Brasileiro de Aeronáutica, condições gerais de transportes e tratados internacionais; eventuais obrigações decorrentes desse fato serão de responsabilidade das respectivas empresas contratadas pela FEDERAL OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. O passageiro que por livre espontânea vontade desligar-se do grupo durante a viagem, ou trocar a hospedagem CONTRATADA, assumirá toda e qualquer despesa decorrente dessa atitude, sem o direito a reembolso pela CONTRATADA. Já o cancelamento de parte terrestre nacional ficará sujeito à condições aplicadas pelo fornecedor final, além da dedução dos custos financeiros da operação e comissão comercial nos mesmos termos da internacional.
A desistência voluntária por partindo de Você ou de seu preposto, deverá ser formalizada por escrito e entregue a VIAJAR RESORTS, obedecendo aos prazos estabelecidos pela Deliberação Normativa emanada pela EMBRATUR 161/85, aplicando-se, as penalidades ali mencionadas, multas, despesas operacionais, e regulamentos que possam viabilizar a restituição. Fica acordado que em todos os casos de desistência voluntária partindo de VOCÊ, será cobrada o montante de 20% (vinte por cento) do valor total da sua viagem, para cobertura dos honorários e despesas administrativas.
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A VIAJAR RESORTS é uma agência de viagens devidamente inscrita junto ao Ministério de Turismo, CADASTUR Ministério do Turismo sob o nº 09.017.003/0001-02, e sua atividade está regulamentada pela Lei de Agências de Viagens n.º 12.974, de 15 de maio de 2014.

Estes Termos e Condições foram atualizados em maio de 2022. A VIAJAR RESORTS compromete-se que, em caso de alterações futuras, o texto resultante será novamente publicado no Site e junto aos seus consultores.